Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Anhembi" — Anhembi Consultoria em Internacionalização Ltda., pessoa jurídica com sede em Ribeirão Preto, SP.
• "Cliente" ou "Você" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Anhembi.
• "Serviços" — as modalidades de consultoria descritas neste site, incluindo Conversa de Exploração de Mercado, Revisão de Viabilidade de Entrada e Parceria de Acompanhamento Internacional.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a proposta aceita e eventuais anexos contratuais.
• "Site" — o endereço eletrônico anhembis.world e suas páginas associadas.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nosso Site, preencher formulários de contato ou contratar qualquer Serviço, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para celebrar este Acordo em nome dela.

Os Serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos e empresas legalmente constituídas. Não prestamos serviços a menores de idade.

3. Descrição dos Serviços

A Anhembi oferece consultoria especializada em processos de internacionalização de negócios, nas modalidades descritas no Site. Os Serviços têm caráter consultivo e informativo — não constituem assessoria jurídica, contábil ou financeira regulamentada.

A disponibilidade dos Serviços pode variar conforme a agenda da equipe e a complexidade do projeto. Eventuais limitações geográficas ou setoriais serão informadas antes da contratação.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar nossos Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua empresa e suas necessidades
• Utilizar os documentos e análises entregues exclusivamente para fins legítimos e internos
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo dos relatórios sem autorização prévia por escrito
• Respeitar a confidencialidade das metodologias e processos utilizados pela Anhembi
• Manter os dados de acesso a eventuais plataformas ou áreas restritas em segurança

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Anhembi — relatórios, painéis, metodologias, textos, modelos e materiais de referência — é de propriedade exclusiva da Anhembi ou de seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos entregáveis do seu projeto específico.

O nome "Anhembi", logotipos e identidade visual são marcas da empresa e não podem ser utilizados sem autorização expressa.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são informados previamente e expressos em reais (BRL). O pagamento é realizado antecipadamente à prestação do serviço, conforme combinado em proposta formal. Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e outros meios acordados em proposta.

6.1 Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamentos solicitados com mais de 72 horas de antecedência da sessão inicial: reembolso integral
• Cancelamentos com menos de 72 horas: reembolso de 50% do valor pago
• Após o início da prestação do serviço (primeira sessão realizada): sem reembolso
• Cancelamentos por parte da Anhembi: reembolso integral dentro de 5 dias úteis

7. Entrega dos Serviços

Os prazos de entrega são definidos em proposta e dependem da complexidade do projeto e da disponibilidade do cliente para as sessões. A Anhembi envidará esforços razoáveis para cumprir os prazos acordados, mas não se responsabiliza por atrasos causados por fatores fora de seu controle ou por demora do cliente no fornecimento de informações solicitadas.

Alterações de escopo devem ser comunicadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor, mediante nova proposta.

8. Confidencialidade

A Anhembi tratará com confidencialidade todas as informações recebidas do Cliente durante a prestação dos Serviços. Esse compromisso subsiste após o encerramento da relação contratual pelo prazo de 5 anos. Quando necessário, acordos de confidencialidade específicos podem ser firmados por solicitação do Cliente.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nas informações disponíveis no momento da análise. A Anhembi não oferece certeza sobre resultados, vantagens competitivas ou sucesso em mercados externos. Decisões de negócio são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

A responsabilidade total da Anhembi por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no projeto em questão. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Anhembi de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de uso indevido dos Serviços, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante aviso prévio por escrito, observando as condições de reembolso previstas na cláusula 6. A Anhembi reserva-se o direito de encerrar o atendimento em caso de comportamento inadequado, fornecimento de informações fraudulentas ou violação grave destes Termos, sem reembolso.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências antes de recorrer a instâncias judiciais. O foro eleito para resolução de conflitos, caso necessário, é o da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia definitiva.
• Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem autorização prévia por escrito da Anhembi.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou por correspondência ao endereço registrado.

14. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após o prazo implica concordância com a versão atualizada.

15. Contato

Anhembi Consultoria em Internacionalização Ltda.
Av. Presidente Vargas, 1265 - Jardim Califórnia, Ribeirão Preto - SP, CEP 14020-273
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 16 3624-7815